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Rescisão Trabalhista

Cálculo das verbas trabalhistas devidas em caso de rescisão do contrato de trabalho.

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Direitos Trabalhistas

Conheça seus direitos trabalhistas e saiba como se posicionar perante o patrão.

Acordo Extrajudicial Trabalhista

É possível trabalhador e empresa fazerem acordo extrajudicial e ter validade perante a justiça, garantindo os direitos dos trabalhadores e vantagens para a empresa. Essa é uma modalidade muito usada pelas grandes empresas.

PERGUNTAS FREQUENTES

Pode sim! O valor para Cálculo de Rescisão é R$150,00 que podem ser pagos via PIX ou cartão de crédito. Além do cálculo em si, através desse serviço você pode descobrir irregularidades e reivindicar direitos que não tinha ciencia. 

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregado decide terminar o vínculo empregatício devido a uma falta grave cometida pelo empregador. É um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Brasil, permitindo que o trabalhador se desligue da empresa e ainda faça jus a diversos direitos, como se tivesse sido dispensado sem justa causa. A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT, e os motivos que podem justificá-la incluem, mas não estão limitados a:

1. Descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador: Isso pode incluir atrasos frequentes no pagamento de salários, não pagamento do 13º salário, férias, ou contribuições previdenciárias.

2. Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato: Por exemplo, exigir que o empregado realize atividades perigosas sem fornecer equipamentos de proteção adequados.

3. Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo: Qualquer forma de assédio moral ou situações que coloquem o empregado em condições degradantes de trabalho.

4. Correr perigo manifesto de mal considerável: Se o ambiente de trabalho apresentar riscos à saúde ou à segurança do empregado que o empregador se recuse a mitigar.

5. Não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato: Isso pode incluir a falha em fornecer equipamentos necessários para a execução do trabalho ou não manter um ambiente de trabalho seguro e saudável.

6. Prática de atos lesivos à honra e boa fama praticados pelo empregador ou seus representantes contra o empregado e família: Inclui difamação, injúria, assédio sexual e outras formas de desrespeito à dignidade do empregado.

7. Ofensas físicas, sob condição de legítima defesa, própria ou de outrem: Se o empregado for fisicamente agredido no ambiente de trabalho, exceto em legítima defesa.

8. Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
ATENÇÃO: Para fazer a rescisão indireta é muito importante que faça sob a orientação de um advogado, pois não basta sair da empresa e simplesmente avisar que é rescisão indireta, sob pena de não conseguir reverter na justiça.

Se você foi demitido e não recebeu suas horas extras, há algumas etapas que você pode seguir para resolver essa questão do ponto de vista jurídico:

  1. Reúna Documentação: Compile todos os registros de horas trabalhadas, incluindo registros de entrada e saída, registros de folha de pagamento e quaisquer outras evidências que comprovem que você trabalhou horas extras.

  2. Consulte um Advogado Trabalhista: Se o empregador se recusar a pagar as horas extras ou se houver qualquer outra disputa relacionada ao pagamento, é aconselhável procurar a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho. Eles podem analisar sua situação e aconselhá-lo sobre os próximos passos legais apropriados.

    Um advogado especializado em direito do trabalho será capaz de orientá-lo através do processo e defender seus direitos adequadamente. É importante lembrar que para reivindicar essas horas extras, o ideal é que elas estejam acumuladas por pelo menos 3 meses.

Do ponto de vista jurídico, a falta de registro de emprego é uma violação dos direitos trabalhistas básicos. Se você foi demitido sem ter sido registrado oficialmente, você tem direitos legais que precisam ser protegidos. A primeira etapa é procurar orientação legal de um advogado especializado em direito do trabalho. Eles podem ajudar a avaliar sua situação e determinar quais opções legais estão disponíveis para você.

É importante reunir toda a documentação relacionada ao seu emprego, incluindo contratos, recibos de pagamento e registros de horas trabalhadas. Esses documentos serão fundamentais para comprovar sua relação de trabalho com o empregador, mesmo que não tenha sido formalmente registrado.

Dependendo das leis trabalhistas do seu país, você pode ter o direito de buscar uma solução amigável com o empregador, exigindo que eles corrijam o registro retroativamente e paguem quaisquer horas extras ou benefícios não recebidos, como INSS, férias, décimo terceiro, entre outros. Mas é importante que essa negociação seja feita sob a orientação de um advogado experiente para que você não seja lesado. 

A equiparação pode ser exigida não só nessa situação em que você não exercia a função registrada na sua carteira de trabalho, mas ganhava menos do que seus colegas que exerciam a mesma função. Ela também pode ser buscada em outras circunstâncias, como quando há discriminação salarial injustificada entre funcionários que desempenham atividades equivalentes, independentemente do cargo ou título formal.

No seu caso específico, se você estava desempenhando as mesmas tarefas e responsabilidades que seus colegas que recebiam salários mais altos, existe uma base sólida para pleitear a equiparação salarial. A legislação trabalhista geralmente prevê o princípio da igualdade salarial para trabalho de igual valor, independentemente do registro formal na carteira de trabalho.

Ao buscar a equiparação, é importante reunir evidências que demonstrem a equivalência das funções desempenhadas, como descrições de cargos, registros de atividades realizadas, e-mails, testemunhos de colegas, entre outros. Além disso, é fundamental buscar orientação jurídica para entender melhor seus direitos e as melhores estratégias para alcançar uma resolução favorável, que pode envolver negociações com o empregador ou, se necessário, o recurso aos meios legais disponíveis para fazer valer seus direitos.

Sim, você pode processar a empresa em que trabalha sem necessariamente pedir demissão. Se você acredita que seus direitos foram violados ou se houve alguma irregularidade por parte da empresa, você tem o direito de buscar reparação através de meios legais, mesmo enquanto permanece empregado.

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Dra. Swellen Yano

Advogada há 17 anos, formada pela UFPR, especialista em direito administrativo, e direito do trabalho.

Como advogada de direito trabalhista, minha missão é clara: defender os direitos dos trabalhadores com toda minha expertise e determinação. Cada dia que eu entro no escritório, meu compromisso é assegurar que meus clientes sejam tratados com dignidade e justiça no local de trabalho.

Neste mundo onde as disparidades de poder muitas vezes prejudicam os trabalhadores, eu me coloco como uma voz forte em busca de igualdade. Minha missão não é apenas representar meus clientes, mas também ser uma força para a mudança, trabalhando incansavelmente para construir um futuro onde todos possam prosperar em um ambiente de trabalho justo e respeitoso.

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